Súmula 338, III: por que o ponto "limpo demais" pode virar prova contra o seu supermercado

A maioria dos donos de supermercado acredita que ter ponto eletrônico é sinônimo de estar protegido numa reclamatória trabalhista. A Súmula 338, III do TST diz o contrário em um cenário específico e comum: se o controle de jornada é uniforme demais, ele não protege — ele inverte o ônus da prova contra a empresa. Um ponto "limpo", sem as variações reais de uma loja em funcionamento, não é sinal de organização. É indício de manipulação, e a Justiça do Trabalho já formalizou esse entendimento como súmula.

Isso não é interpretação de fornecedor de software. É o texto de uma súmula do TST, aplicado por decisões recentes — inclusive em julgamentos envolvendo supermercado.

O texto da Súmula 338 — o que cada inciso decide

A Súmula 338 (Res. 129/2005, incorporando as OJs 234 e 306 da SBDI-1) trata de jornada de trabalho, registro e ônus da prova. Tem três incisos:

I — É ônus do empregador com mais de 10 empregados registrar a jornada, na forma do art. 74, §2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, presunção que pode ser elidida por prova em contrário.

II — A presunção de veracidade da jornada, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

III — Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras — que passa a ser do empregador —, prevalecendo a jornada da inicial se o empregador não se desincumbir desse ônus.

Um detalhe técnico que interessa a quem lê a súmula com cuidado: o inciso I menciona "mais de 10" empregados, número que valia sob a redação original do art. 74, §2º da CLT. A Lei 13.874/2019 alterou esse limiar para "mais de 20" empregados por estabelecimento. O texto da súmula não foi atualizado para refletir a mudança — mas a aplicação prática segue o limiar legal vigente à época do contrato de trabalho em discussão. É o tipo de detalhe que um perito nota e a maioria do material de marketing de ponto eletrônico ignora.

Ponto britânico: o nome que a prática forense deu ao inciso III

"Ponto britânico" é a expressão usada para descrever cartões de ponto com entrada e saída idênticas, dia após dia — como se a jornada fosse cronometrada com precisão de relógio inglês. Numa loja de supermercado real, isso não acontece: fila de caixa que atrasa o fechamento, reposição que estende o turno, troca de escala em cima da hora, atraso no transporte público. Um controle sem nenhuma dessas variações não retrata a rotina de uma operação de varejo — retrata um padrão artificial.

O TST tratou exatamente disso em julgamento recente: AIRR-0000895-33.2016.5.05.0002, julgada pela 5ª Turma do TST (relator ministro Douglas Alencar, 24/06/2025). A tese fixada: cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas, semana após semana, são considerados inválidos como prova — porque essas variações mínimas e repetitivas, paradoxalmente, revelam manipulação em vez de precisão. Quando isso ocorre, prevalece a jornada alegada pelo trabalhador na petição inicial.

Dois casos de supermercado — não é teoria, é jurisprudência aplicada ao setor

RR-949-31.2015.5.05.0035 (Bompreço Bahia Supermercados), 1ª Turma do TST, julgado em 17/10/2018, tratou de cartão eletrônico sem assinatura do empregado. O TRT-5 havia invalidado os cartões por falta de assinatura, com base em súmula própria do Regional que exigia certificação do sistema. O TST reformou a decisão: por unanimidade, entendeu que a ausência de assinatura não invalida, por si só, o cartão de ponto como prova, nem inverte o ônus da prova — o art. 74, §2º da CLT não exige assinatura nem certificação do sistema como condição de validade.

RR-1000786-69.2017.5.02.0351 (Supermercado Alta Rotação Ltda., Jandira/SP), 3ª Turma do TST, julgado em 22/10/2020, decidiu que a não apresentação injustificada de parte dos controles de ponto — não precisa ser tudo — já é suficiente para acionar a presunção do inciso I da Súmula 338. O supermercado foi condenado a pagar horas extras a uma atendente porque não apresentou a totalidade dos cartões.

Os dois casos, lidos juntos, mostram onde a Justiça do Trabalho realmente coloca o risco: não na assinatura do papel, e sim na apresentação completa do controle (inciso I) e na ausência de variação real nos horários (inciso III). É para esses dois pontos que o dono de supermercado precisa olhar — não para features que não decidem o processo.

Um esclarecimento que evita erro de comunicação: assinatura não é o problema

É comum confundir a exigência de registro de jornada com exigência de assinatura do empregado em cada marcação. O caso Bompreço, acima, já mostra que o TST rejeitou essa tese. O mesmo entendimento aparece no julgamento RR-302-72.2010.5.01.0051 (MetrôRio), 1ª Turma, 28/12/2018: cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos — a assinatura não é requisito legal de validade, e sua ausência, isoladamente, não inverte o ônus da prova. O que inverte o ônus é a uniformidade suspeita (inciso III) ou a não apresentação do controle (inciso I) — não a falta de rubrica.

O que o perito olha primeiro num controle de jornada

Quando um controle de ponto é levado a perícia numa reclamatória, a análise não começa pelo software usado. Começa pelo padrão dos dados.

O que o perito examina	O que indica risco
Variação diária de horário de entrada e saída	Ausência de variação real ao longo de semanas sugere ponto britânico (Súmula 338, III)
Consistência entre volume de movimento da loja (datas de pico, fim de mês) e o registro de jornada	Jornada que não reflete picos operacionais conhecidos do varejo é indício de padronização artificial
Existência e completude do arquivo AFD no leiaute vigente	Arquivo ausente, incompleto ou em leiaute revogado (AFDT/ACJEF, extintos desde 11/01/2023) enfraquece a defesa documental
Registro do horário original em cada ajuste, com autor e motivo	Ausência de trilha de auditoria impede reconstruir se o ajuste foi legítimo
Comprovante entregue ao empregado a cada marcação	Exigência de conformidade específica do REP-P (art. 83, Anexo IX da Portaria 671/2021) — não é o que decide a validade do cartão sem assinatura, questão já afastada pelo TST nos casos Bompreço e MetrôRio
Coerência entre escalas registradas e convenção coletiva aplicável	Jornada fora do padrão negociado levanta questionamento adicional sobre a modalidade de registro (REP-C, REP-A ou REP-P) usada

Nenhum desses pontos depende de reconhecimento facial, geolocalização ou qualquer feature vendida como diferencial tecnológico. Todos dependem de como o sistema trata e preserva o dado ao longo do tempo — o que é decisão de arquitetura do software, não de hardware de captura.

Perguntas frequentes

Meu supermercado terá problema se o ponto dos funcionários for sempre no mesmo horário porque a escala é fixa? Escala fixa não é o problema — a jornada real bater exatamente com o horário previsto, sem nenhuma variação, é o que a Súmula 338, III trata como suspeito. Um operador que sempre marca entrada às 08h00:00 cravado, sem um minuto de diferença em meses, é o padrão que a jurisprudência já qualificou como indício de manipulação.

Existe um número mínimo de funcionários para a Súmula 338 se aplicar? O inciso I fala em empregador com "mais de 10" empregados, texto original da súmula. A obrigação legal de registro de jornada hoje é para estabelecimentos com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT, redação da Lei 13.874/2019). Abaixo desse número não há obrigação legal de registro, mas a ausência de controle não impede que o empregado alegue e prove jornada por outros meios.

Preciso que todo funcionário assine o cartão de ponto para ele valer como prova? Não. O TST decidiu, no caso RR-302-72.2010.5.01.0051 (MetrôRio), que cartões sem assinatura são válidos — a assinatura não é requisito legal.

Quanto tempo o supermercado precisa guardar os registros de ponto? A pergunta de guarda documental depende de orientação específica sobre prescrição trabalhista (dois anos após o desligamento para ajuizar, cinco anos sobre as parcelas, conforme art. 7º, XXIX da Constituição Federal) — recomenda-se confirmar o prazo de retenção com o departamento jurídico ou contábil responsável pelo cliente, caso a caso.

O que muda se o sistema de ponto for REP-A em vez de REP-P? O REP-A depende de convenção coletiva vigente para continuar válido (art. 77, §2º da Portaria 671/2021); o REP-P não tem essa dependência. Isso não altera a aplicação da Súmula 338 em si, mas soma um segundo eixo de risco documental específico para setores com CCT renegociada com frequência, como o varejo alimentar.

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Para entender como a conformidade documental da Portaria 671/2021 se conecta a esse risco, veja o que sustenta o ponto como prova. Para supermercados que precisam desse desenho aplicado à rotina de múltiplas lojas, veja a página dedicada ao setor.

Este conteúdo não substitui orientação jurídica sobre um caso concreto — é leitura de súmula e de jurisprudência pública, feita a partir de quem já periciou controles de jornada em processos reais. Se você quer entender, especificamente, se o padrão de dados do ponto do seu supermercado hoje se aproxima do que a Súmula 338, III trata como inválido, fale com a equipe do Átrio Tempore.

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